Prefeitura e Câmara de Vereadores de Florianópolis impõem modificações no Saco Grande contra Plano Diretor Participativo

A qualquer momento entra na pauta de votação da Câmara de Vereadores da Capital o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 948/2007, que altera a classificação do bairro Saco Grande - área leste - de Área Mista Central, que permite construções de até dois andares, para Área Comunitária Institucional. A mudança autorizará prédios de até 12 pavimentos, viabilizando a intenção de construção do anexo do Centro Administrativo do Estado. Após o pedido de audiência pública, solicitado pelo vereador Ricardo Camargo Vieira (PCdoB), ter sido negado, pela terceira vez em plenário, dia 17 de fevereiro, aguardam-se os procedimentos do presidente do Legislativo, vereador Gean Marques Loureiro (PSDB). O Projeto foi encaminhado à Câmara pelo prefeito Dário Elias Berger, em dezembro de 2007, e pretende alterar a Lei Complementar nº 001/97, além de ir contra o Plano Diretor Participativo vigente no bairro.

O Governo do Estado pretende construir duas torres, que podem chegar a 17 andares, com cerca de 52 mil metros quadrados de área ocupada. Segundo o vereador que propôs o pedido da audiência pública, o projeto não prioriza a participação da comunidade. “Essa construção é um tapa na cara dos moradores”, critica. Vieira explica que a rotina do bairro será alterada com a presença de aproximadamente 5 mil servidores estaduais. “O impacto será muito grande”, supõe.

Desde 2007, o processo já foi analisado por diversos órgãos tanto do Executivo quanto de Legislativo. A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) deixou claro em seu relatório que o sistema de abastecimento d’água do bairro “está no limite de atendimento”, assim como o sistema de esgoto que “está disponível apenas para atender a demanda atual do Centro Administrativo”. Do ponto de vista ambiental, o Instituto Chico Mendes de Conservação Ambiental, ligado ao Ministério do Meio Ambiente, é contrário ao Projeto. Manifestação que desapareceu no parecer do relator da peça, vereador João da Bega Itamar da Silveira (PMDB). Favorável à tramitação, ele sustenta que “ambientalmente, não existe posicionamento contrário”.

“A comunidade não é contra o projeto. Ela quer estudar os impactos que ele vai causar no seu dia-a-dia”, esclarece o vereador Ricardo, exemplificando com as alterações que deverão ser feitas em estradas, rede elétrica e de telecomunicações e creches. “Queremos apenas ampliar essa discussão”, completa. Eleonora Cristina Kaczur, membro do Fórum Social do Saco Grande, destaca que muitos pontos do Projeto são obscuros para comunidade. “Faltam maiores esclarecimentos”, cobra. Em setembro de 2008 foi realizada uma audiência pública para debater o tema, no Plenarinho da Câmara. Além de não ter ocorrido no bairro, foi marcada às 15h, impossibilitando a participação de muitos moradores que estão em horário de trabalho. Foram registradas, pela secretaria da comissão, 34 presenças, que, na grande maioria, são funcionários da casa e representantes de outros órgãos oficiais.

A primeira votação, e aprovação, do PLC foi na sessão extraordinária de 26 de janeiro, período considerado inapropriado pelo Regimento Interno da Câmara, que prevê no artigo 192B, que matérias consideradas como alterações no Plano Diretor e no zoneamento devem ser votadas nos meses de novembro e março. Também no Regimento, está previsto que são necessárias duas votações para projetos com essa classificação, o que deve ser feito em breve. Quando aprovado na Casa Legislativa será encaminhado para sanção do prefeito, que, segundo o vereador Ricardo, deveria sensibilizar-se pela causa. “O que achamos difícil”, prevê.

O Fórum Social do bairro convocou para o dia 19 de março às 19h30, no Salão da Igreja Matriz, nova audiência pública, que além de debater o PLC, vai organizar um relatório para o Ministério Público Federal e Estadual. “Se for preciso entraremos, também, com uma Ação Civil Pública”, garante Eleonora.